O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) republicou no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026 a Portaria nº 633, assinada em 5 de novembro de 2026. A portaria aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água, em versão consolidada. A republicação corrige uma incorreção do texto original, que saíra na edição de 6 de novembro. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O regulamento vale para coletores solares térmicos, reservatórios termossolares fechados (de alta ou baixa pressão ou de nível, com volume padronizado de até 1.000 litros) e sistemas acoplados. Ficam excluídos os concentradores solares, como os tipos parabólico, de disco, torre e Fresnel, e os reservatórios termossolares abertos.
Fabricantes e importadores devem fornecer produtos conforme o regulamento, e o comércio, físico ou eletrônico, deve preservar a integridade do produto e de suas marcações. Os equipamentos devem ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados de modo a não oferecer riscos à segurança do usuário.
No ponto de venda, o produto deve exibir a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) de forma claramente visível. No comércio eletrônico, o administrador do site deve disponibilizar a ENCE, ou suas informações em texto, em todas as páginas em que o produto for ofertado. A regra também vale para catálogos e material publicitário.
Os equipamentos devem passar por certificação compulsória e, depois, ser registrados no Inmetro. O registro é condição para usar o Selo de Identificação da Conformidade, que tem a forma da ENCE, e para disponibilizar o produto no mercado. O fornecedor pode escolher entre dois modelos de certificação. O certificado do Modelo 5 vale 6 anos e o do Modelo 4 vale 4 anos.
A importação fica sujeita a licenciamento não automático, com anuência do Inmetro. Os produtos podem ser fiscalizados em todo o país pelo Inmetro e por entidades vinculadas por convênio de delegação. Quem descumprir a norma pode sofrer as penalidades da Lei nº 9.933/1999. Em ações de fiscalização, o fornecedor deve prestar as informações pedidas em até 15 dias.