INCRA reconhece 4.151 hectares como terras da Comunidade Quilombola Mesquita em Cidade Ocidental/GO

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.524/2025, que reconhece e declara oficialmente como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita uma área de 4.151,3707 hectares no município de Cidade Ocidental, em Goiás.

A decisão, assinada pelo Presidente do INCRA, César Fernando Schiavon Aldrighi, fundamenta-se em relatórios técnicos e na legislação federal, incluindo a Constituição Federal e o Decreto nº 4.887/2003. A portaria delimita o território quilombola, especificando seus limites com rios, estradas estaduais e posses vizinhas, como o Ribeirão Água Quente e a Estrada Estadual GO-521.

A planta e o memorial descritivo detalhados sobre a área estão disponíveis para consulta no processo administrativo do INCRA. A Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Este ato administrativo formaliza a posse da terra para a comunidade quilombola, garantindo seus direitos fundiários conforme estabelecido pela legislação brasileira.