INCRA reconhece 3.806 hectares como terras da Comunidade Quilombola Alto Bonito em Brejo/MA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.509/2025, que reconhece oficialmente uma área de 3.806,3554 hectares como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito, localizada no município de Brejo, no Maranhão.

A decisão, assinada pelo Presidente do INCRA, fundamenta-se no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e em dispositivos constitucionais, como o artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias. O ato administrativo formaliza a posse da terra à comunidade, definindo limites específicos com áreas vizinhas, como o Projeto de Assentamento Federal Árvores Verdes e o Rio Parnaíba.

A publicação desta portaria garante os direitos fundiários da comunidade quilombola sobre o território identificado. Os detalhes técnicos, incluindo a planta e o memorial descritivo da área, estão disponíveis para consulta no processo administrativo do INCRA.

A medida tem relevância direta para a segurança jurídica e territorial dos membros da Comunidade Alto Bonito, entrando em vigor sete dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.