INCRA reconhece 10,1621 hectares como terras da Comunidade Quilombola Pitanga de Palmares na Bahia

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou a Portaria nº 1.516, de 17 de dezembro de 2025, que reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Pitanga de Palmares uma área de 10,1621 hectares no município de Simões Filho, Bahia.

Essa área corresponde ao imóvel denominado Fazenda São José. O total reconhecido é composto por 7,5741 hectares de domínio privado e 2,5880 hectares de domínio público, que será objeto de procedimento administrativo para discriminação de terras devolutas.

A decisão fundamenta-se no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no Decreto nº 4.887/2003, após a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e análise do processo administrativo iniciado em 2008.

O reconhecimento oficial de terras quilombolas é um passo fundamental para a regularização fundiária e garante a proteção do território tradicional da comunidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.