O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio da Superintendência Regional no Estado do Acre, publicou o Edital nº 836/2026 no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2026, notificando Tereza Bruno da Silva e Maria Verônica da Conceição Silva, residentes em Plácido de Castro (AC), para que regularizem parcelas em atraso de créditos de fomento agrícola.
Tereza Bruno da Silva tem crédito na modalidade Fomento Mulher, enquanto Maria Verônica da Conceição Silva possui crédito de Fomento, ambos regidos pelo Decreto nº 9.424. O edital concede 30 dias, a partir da sua publicação, para o pagamento ou apresentação de defesa, sendo que o recolhimento deve ser feito em até 15 dias após o recebimento da notificação mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).
Caso não haja pagamento ou defesa no prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria‑Geral Federal para inscrição na Dívida Ativa do INCRA, com posterior inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) em até 75 dias. A PGF ficará responsável pela cobrança e eventual renegociação.
A medida visa garantir a regularidade dos créditos agrícolas concedidos pelo INCRA, evitando a acumulação de débitos e assegurando a continuidade dos programas de apoio ao pequeno produtor rural na região.