O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicou, em 11 de maio de 2026, a Portaria nº 1.811 que institui um Grupo de Trabalho (GT) para cumprir a decisão judicial que determina a regularização do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, localizado em Santarém, Pará. O GT tem prazo até 31 de dezembro de 2026, prorrogável por 60 dias, para concluir as ações previstas.
O grupo será coordenado pela superintendente regional do Oeste do Pará, Laudiceia Schuaba Andrade, e contará com a participação de quatro servidores adicionais, entre eles um analista em reforma agrária e uma perita federal territorial. Entre as atribuições estão o georreferenciamento da área, a instalação de placas delimitadoras e a remoção de ocupantes considerados irregulares, com apoio das associações comunitárias e da Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Assentamento (FAMCEEF).
A medida responde a uma sentença condenatória proferida em 06/07/2020, que condenou o INCRA a regularizar o PAE Eixo Forte, e que transitou em julgado em 20/08/2020. O processo judicial (nº 1001492-12.2019.4.01.3902) exige a observância do Plano de Utilização do assentamento, que prevê autorização formal da FAMCEEF e do INCRA para intervenções na área.
A regularização tem importância para as comunidades tradicionais que habitam o assentamento, pois garante a segurança fundiária, a preservação ambiental e o cumprimento das normas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O acompanhamento do GT deverá resultar em relatório final a ser apresentado ao final do prazo estabelecido.