INCRA autoriza doação de área de 20,3 hectares no município de Carinhanha, Bahia
O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizou a doação de um imóvel de 20,3162 hectares ao município de Carinhanha, localizado no estado da Bahia. A área em questão faz parte do Projeto de Assentamento Feirinha Marrequeiro, especificamente no Povoado Núcleo 2, e é de propriedade da União/INCRA.
A transferência do terreno será formalizada por meio de um título de doação com encargo. O objetivo principal dessa doação é permitir que o município possa realizar a regularização fundiária urbana da área, conforme previsto na legislação federal, incluindo a Lei nº 11.952/2009.
A decisão foi tomada após análise técnica, jurídica e a aprovação do Comitê Regional, confirmando a viabilidade da transferência. A Presidência do INCRA foi autorizada a efetivar a doação, delegando a formalização dos atos cartoriais necessários ao Superintendente Regional do INCRA na Bahia.
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Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa o procedimento que visa dar segurança jurídica aos ocupantes urbanos da localidade, permitindo que o município avance na organização do uso do solo no Povoado Núcleo 2.