INCRA autoriza doação de 55,57 hectares de área urbana federal ao Município de Buritis/RO
O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizou, por meio da Resolução nº 77 de 1º de dezembro de 2025, a doação de imóveis com ocupação urbana localizados na Gleba federal "Buriti" para o Município de Buritis, em Rondônia (RO).
A área total a ser doada compreende as partes 1 e 2 da Área Urbana Consolidada de Buritis, somando aproximadamente 55,57 hectares (48,7934 hectares e 6,7798 hectares, respectivamente). A transferência será formalizada por meio de título de doação com encargo.
Esta medida visa dar andamento à regularização fundiária urbana no município, conforme previsto na legislação federal, incluindo a Lei nº 11.952/2009. A decisão foi tomada após análises técnicas, jurídicas e a manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INCRA.
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O Superintendente Regional do INCRA em Rondônia foi delegado a formalizar o ato, incluindo os procedimentos cartoriais necessários. A publicação desta resolução no Diário Oficial da União torna a autorização efetiva, impactando diretamente a gestão territorial e a situação legal dos imóveis urbanos na localidade.