O Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizou a doação de duas áreas urbanas consolidadas, totalizando 142,44 hectares, localizadas na Gleba federal "Buriti", ao município de Buritis, em Rondônia (RO). A decisão foi formalizada pela Resolução nº 84, de 15 de dezembro de 2025.
As áreas doadas correspondem à Parte 1 (56,2693 hectares) e à Parte 2 (86,1756 hectares) da área urbana consolidada. A transferência da propriedade, que pertence ao INCRA/União Federal, será feita por meio de título de doação com encargo.
O encargo estabelecido refere-se à obrigação do município de promover a regularização fundiária urbana nas áreas recebidas. A autorização se baseou em manifestações técnicas, jurídicas e na deliberação do Comitê Regional, seguindo as diretrizes da Lei nº 11.952/2009 e do Decreto nº 7.341/2010.
Com a resolução, a Presidência do INCRA fica autorizada a efetivar a doação, delegando ao Superintendente Regional do INCRA em Rondônia a competência para formalizar os atos cartoriais necessários. Esta medida visa dar andamento ao processo de regularização de ocupações urbanas em terras federais no município.