O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em Santa Catarina publicou um edital para notificar formalmente partes interessadas sobre apreensões de materiais utilizados em pesca ilegal e sobre processos administrativos ambientais.
A publicação visa identificar proprietários de equipamentos como redes de espera para anchova, cordas e estacas de ferro apreendidos em diversas localidades catarinenses, incluindo Florianópolis, Jaguaruna e Balneário Arroio do Silva. Os interessados têm 20 dias, a contar da publicação, para comparecer à sede do IBAMA em Santa Catarina para identificar os bens.
Adicionalmente, o edital notifica Rudnei de Amorim sobre uma Decisão de Primeira Instância em um processo ambiental em Santa Terezinha/SC. Também é notificado Manoel Pedro Vicente Filho, em Paranaguá/PR, sobre a lavratura de um Auto de Infração.
Para o caso do Auto de Infração em Paranaguá/PR, o notificado tem 20 dias para apresentar defesa ou aderir a soluções legais, como pagamento à vista com desconto de 30%, parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais com até 60% de abatimento. A não manifestação implica o prosseguimento do processo administrativo.