O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), por meio da Superintendência Estadual no Ceará, publicou o Edital de Notificação nº 3/2026. O documento intima dez interessados – entre eles a empresa MICAL – a regularizarem multas ambientais consolidadas. Cada notificado tem prazo de 20 dias, contados a partir da publicação, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.
Os notificantes incluem os indivíduos Antonio Renato Santos Nascimento, Antonio Janos Hegyáljai e Francisco Roberto de Oliveira, além da empresa MICAL – Mineração Indústria e Comércio Ltda. – e quatro autores desconhecidos. Os processos associados variam de 2022 a 2026, conforme os números constantes no edital (ex.: 02007.000615/2022‑15, 02007.002929/2024‑14).
A intimação está baseada no Decreto nº 6.514/2008 e na Instrução Normativa nº 19/2023. O interessado pode apresentar defesa ou impugnação dentro do prazo, ou aderir a uma solução legal que implica confissão irrevogável da dívida, renúncia a recursos e desistência de ações judiciais. O requerimento deve ser protocolado eletronicamente pelo sistema SEI‑IBAMA, com cadastro prévio no portal do IBAMA, ou presencialmente na sede da Superintendência em Fortaleza.
A medida reforça a fiscalização ambiental no estado e pode gerar custos significativos para os notificados. O cumprimento dos prazos evita a continuidade de processos administrativos e possíveis sanções adicionais, contribuindo para a preservação dos recursos naturais e o cumprimento da legislação ambiental.