Hospital Universitário rescinde contrato com farmácia por falta de alvará sanitário
O Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HU) formalizou a rescisão unilateral do Contrato nº 23/2022 com a empresa FARMACIA DE MANIPULACAO DE ALAGOAS LTDA, conforme publicação no Diário Oficial da União.
A decisão, datada de 25 de março de 2026, foi motivada pelo descumprimento de uma obrigação contratual essencial: a manutenção da regularidade sanitária. A fiscalização do contrato identificou a ausência de um alvará sanitário vigente por parte da contratada.
O contrato em questão era destinado ao fornecimento de bolsas de nutrição parenteral. A falta do alvará sanitário é considerada um fator impeditivo para a continuidade da prestação do serviço, visto que o documento é indispensável para garantir a segurança dos pacientes.
Esta rescisão punitiva foi fundamentada na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 10.024/2019. A medida visa assegurar que os insumos fornecidos ao hospital atendam a todas as exigências legais e de saúde pública.