O Diário Oficial da União (DOU) publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 007/2025, formalizando uma obrigação financeira em favor da empresa 2T Construções e Serviços Ltda.
A dívida total reconhecida é de R$ 915.377,60 (novecentos e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Este valor está vinculado ao contrato nº 179/2023 e corresponde a serviços prestados no período compreendido entre 1º de setembro de 2025 e 18 de dezembro de 2025.
A formalização da dívida está amparada pela Lei 13.303/2016 e pelo Artigo 884 do Código Civil. O reconhecimento oficializa a existência do débito por parte do órgão público para com a contratada.
Para o cidadão, este tipo de publicação garante a transparência sobre as obrigações financeiras assumidas pelo ente público, detalhando valores e a empresa credora envolvida em contratos administrativos.