O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o empenho e a transferência de R$ 865.173,00 para o Município de Brumado, na Bahia. O recurso é destinado à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
A autorização foi formalizada pela Portaria nº 3.670, assinada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil. Os valores serão transferidos como Transferência Obrigatória, conforme a legislação federal.
O município beneficiado terá um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da Portaria no DOU, para executar as ações aprovadas. É obrigatório que a gestão municipal apresente a prestação de contas final em até 30 dias após o término do prazo de execução.
Este tipo de repasse visa garantir agilidade no fornecimento de recursos federais para que municípios possam responder a situações de emergência ou calamidade pública, sendo o uso dos fundos estritamente vinculado às ações de defesa civil previamente definidas.