O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o empenho e a transferência de R$ 813.530,00 para o Município de Pau Brasil, na Bahia. O recurso destina-se à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
Os valores foram liberados como Transferência Obrigatória, conforme previsto na legislação federal, e devem ser aplicados exclusivamente nas ações de defesa civil previamente aprovadas para o município.
O prazo estabelecido para que a prefeitura de Pau Brasil execute as ações com o montante transferido é de 180 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria. Após a conclusão dos trabalhos, o município terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final ao órgão federal.
Esta medida visa garantir o aporte financeiro necessário para que municípios possam responder rapidamente a situações de emergência e desastres, conforme as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.