O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), o empenho e a transferência de R$ 572.746,72 para o Município de Luz, em Minas Gerais. Os recursos são destinados à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
A autorização foi formalizada pela Portaria nº 3.761, datada de 18 de dezembro de 2025. O valor será transferido como Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, e deve ser aplicado exclusivamente nas ações de defesa civil previamente aprovadas no processo administrativo correspondente.
O município de Luz terá um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da Portaria no DOU, para executar as ações previstas. Após a conclusão dos trabalhos, a administração municipal deverá apresentar a prestação de contas final em até 30 dias.
Esta medida visa garantir a agilidade no repasse de fundos federais para que municípios possam responder a emergências e calamidades, reforçando a capacidade local de proteção à população e ao patrimônio.