Governo declara utilidade pública área em SP para servidão de linha de transmissão da CPFL Piratininga
O Despacho nº 386, datado de 5 de fevereiro de 2026, declarou de utilidade pública uma área de terra localizada no estado de São Paulo. A decisão foi tomada pela Superintendente Adjunta, Thais Barbosa Coelho, e formaliza a necessidade da área para a instituição de servidão administrativa.
Esta servidão é requerida pela Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) para permitir a passagem da Linha de Distribuição de 138 kV denominada Ramal Nissin Foods. O processo administrativo associado a esta solicitação é o de número 48500.038494/2025-57.
A declaração de utilidade pública é um ato administrativo que permite ao poder público ou a concessionárias de serviços públicos a utilização de bens privados, mediante indenização, quando a área é essencial para a execução de obras de infraestrutura.
Para o cidadão, esta medida viabiliza a expansão ou manutenção da rede de distribuição de energia elétrica na região, garantindo a continuidade do fornecimento pela concessionária.