Governo contrata Amazonas Energia por R$ 6,3 milhões sem licitação para fornecimento de energia
A União publicou no Diário Oficial da União (DOU) o extrato de inexigibilidade de licitação número 53/2025, referente à contratação de fornecimento de energia elétrica para o GAP-MN e unidades apoiadas. A decisão, assinada pela Chefe da Seção de Licitações, Gabriela de Andrade Cavalcanti Trindade, formaliza o acordo com a empresa Amazonas Energia S.A.
A contratação direta, no valor global de R$ 6.355.286,58, foi justificada com base no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo legal permite a inexigibilidade quando os serviços são de natureza singular e exigem a contratação de empresa especializada, sendo a Amazonas Energia a única fornecedora apta para atender à demanda de média e baixa tensão.
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O processo administrativo detalha que o objeto envolve dois itens e visa garantir o suprimento contínuo de energia para as instalações governamentais designadas. A publicação oficializa o compromisso financeiro e a escolha da prestadora de serviço, dispensando a concorrência pública tradicional.