A Secretária Nacional de Políticas de Turismo autorizou a dispensa de chamamento público para a celebração de um Termo de Fomento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). A medida permite o repasse de recursos federais à Associação Construir de Assistência Social.
O objetivo da parceria é a realização de cursos de qualificação profissional destinados a prestadores de serviços turísticos nos municípios de Guapimirim e Búzios, no estado do Rio de Janeiro. Os recursos são provenientes de uma emenda parlamentar do Senador/Deputado Juninho do Pneu.
A decisão de dispensar o processo licitatório foi fundamentada em pareceres jurídicos e segue o que estabelecem a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Federal nº 8.726/2014, que preveem exceções para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
Para o cidadão, esta publicação formaliza a liberação de verba federal destinada ao desenvolvimento da capacitação profissional no setor de turismo em duas cidades fluminenses, viabilizando a execução do projeto pela entidade selecionada.