A Fundação Universidade do Rio de Janeiro (FURJ) formalizou um Termo de Colaboração no valor de R$ 500.000,00 com o Centro de Ação Comunitária para implementar um Escritório de Direitos focado em trabalhadores informais na cidade do Rio de Janeiro. O acordo, assinado em 26 de dezembro de 2025, prevê a transferência integral do recurso no exercício de 2026.
O objetivo principal do projeto é mitigar violações de direitos enfrentadas por trabalhadores informais, como ambulantes, oferecendo atendimento jurídico especializado, formação em cidadania e estratégias de articulação institucional. A iniciativa busca fortalecer a proteção laboral e promover a autonomia sociopolítica desses trabalhadores.
A fundamentação legal da parceria se baseia na Constituição Federal e em leis municipais específicas que regulamentam o comércio ambulante no Rio de Janeiro, como a Lei nº 1.876/1992 e suas atualizações. O projeto visa garantir que os direitos assegurados pela legislação sejam efetivamente aplicados no cotidiano dos trabalhadores.
Esta publicação no Diário Oficial da União oficializa a destinação dos recursos e estabelece o período de vigência da colaboração, que se estende de 26 de dezembro de 2025 a 26 de dezembro de 2026. A ação é relevante por criar um mecanismo de apoio direto para um segmento da população que frequentemente enfrenta insegurança jurídica e dificuldades no exercício de sua profissão.