O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou um edital de notificação direcionado ao ex-prefeito de Peri Mirim, no Maranhão, José Geraldo Amorim Pereira. A notificação refere-se a pendências na prestação de contas de recursos federais descentralizados à prefeitura por meio do Termo de Compromisso número 201406124.
De acordo com o documento, o ex-gestor foi intimado a regularizar a situação no prazo máximo de 15 dias. Ele tem a opção de apresentar um recurso contra a decisão ou realizar o ressarcimento do valor atualizado referente às contas não aprovadas. O processo administrativo está registrado sob o número SEI 5313575.
Esta publicação oficial visa dar ciência ao notificado, que se encontra em local incerto ou não sabido, sobre a necessidade de prestar contas de verbas federais recebidas durante sua gestão. A regularização é um procedimento padrão para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.