O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Portaria SETAD/MCTI nº 9.685, habilitou a empresa FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA a usufruir de crédito financeiro previsto nas leis de incentivo à informática. A decisão, publicada em 15 de dezembro de 2025, refere-se à fabricação de Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque (Tablet PC) em seu estabelecimento fabril.
A habilitação garante o acesso ao benefício fiscal até 31 de dezembro de 2029. Para manter o crédito, a empresa deve cumprir o processo produtivo básico estabelecido para o produto e investir anualmente um mínimo de 4% do seu faturamento interno em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) no setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).
Este crédito financeiro substitui incentivos fiscais anteriores e visa fomentar a produção nacional de equipamentos de TIC. A publicação detalha que a habilitação está condicionada ao cumprimento contínuo das regras, podendo ser suspensa ou cancelada em caso de descumprimento das obrigações, o que implicaria ressarcimento dos valores usufruídos.
Para o cidadão, essa medida está ligada ao incentivo à produção nacional de tecnologia, visando o desenvolvimento do setor de informática no país, com a contrapartida de investimento obrigatório em inovação por parte da empresa beneficiada.