Fiocruz declara inidoneidade de construtora por 3 anos devido a falhas em edital
A Coordenadora-Geral de Infraestrutura dos Campi (COGIC), ligada à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicou a sanção de inidoneidade contra a empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA. A penalidade, válida por um período de três anos, impede a companhia de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público.
A decisão foi tomada com base em transgressões identificadas durante o andamento do Edital de Concorrência Nº 03/2024-COGIC. O processo administrativo que fundamentou a medida é o de número 25389.000292/2024-80.
A penalidade foi aplicada em conformidade com o artigo 156, inciso IV, combinado com o § 5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo Marco Legal das Licitações e Contratos. A ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, sediada no Rio de Janeiro, fica impedida de realizar novas contratações governamentais até o fim do prazo estabelecido.
Esta publicação oficial informa o mercado e os órgãos de controle sobre a restrição imposta à empresa, afetando sua capacidade de operar em projetos financiados ou gerenciados por entidades federais durante os próximos três anos.