O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) revogou, nesta data, o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) nº 393010-58/2022 concedido à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A (SANESUL) para a travessia de rede de abastecimento de água potável na rodovia BR‑262, km 141,560.
A revogação está fundamentada no artigo 14 da Resolução DNIT nº 07/2021 e decorre da transferência dos trechos da BR‑262/MS, do km 0,00 ao km 328,200, ao Estado de Mato Grosso do Sul, que foram posteriormente concedidos à Concessionária da Rodovia da Integração SPE S/A, conforme processo administrativo nº 50619.002159/2016‑44.
Com a retirada da permissão, a infraestrutura de abastecimento de água que atravessa o trecho urbano da rodovia deixa de contar com a autorização vigente, podendo exigir a celebração de novo acordo entre o poder público estadual e a SANESUL para garantir a continuidade do serviço.
A medida reflete a reorganização da gestão rodoviária no estado e tem implicações diretas para os usuários da rede de água nas áreas atendidas, que podem observar ajustes operacionais ou administrativos nos próximos dias.