O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Portaria nº 6.926/2025, que designa seis servidores para atuarem em Comissões Permanentes de Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR) relacionados a licitações sob a jurisdição da Superintendência Regional na Bahia.
Os servidores nomeados são Anderson Sá Barretto, Carlos Hamilton de Moura Pinho, Andrea Coelho Cupertino Ruas, Nelson Ribeiro Lessa Junior, Antônio Carlos Cruz de Oliveira e Rodrigo César Inácio Lobo. A portaria delega ao Superintendente Regional da Bahia a responsabilidade de indicar, para cada processo, pelo menos dois desses membros, com o primeiro indicado assumindo a presidência da comissão.
A função dessas comissões é conduzir as apurações, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos. Ao final dos trabalhos, elas devem elaborar um relatório e propor a aplicação das sanções cabíveis, podendo requisitar apoio técnico e administrativo do DNIT quando necessário.
Esta medida visa formalizar e estruturar os procedimentos de responsabilização de licitantes no âmbito das obras e contratos de infraestrutura de transportes gerenciados pelo DNIT no estado da Bahia, garantindo a conformidade com a Lei nº 14.133/2021.