O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou a Portaria nº 7.196, datada de 23 de dezembro de 2025, designando oito servidores para atuarem em Comissões Permanentes de Apuração de Responsabilidade.
Os servidores designados terão a função de Presidente ou Membro dessas comissões, que serão responsáveis por conduzir Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade de licitantes e contratadas no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no Tocantins. A portaria delega ao Superintendente Regional a tarefa de indicar, para cada processo, pelo menos dois membros dentre os nomeados, sendo o primeiro indicado o presidente da comissão.
As competências das comissões incluem conduzir as apurações, assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, propor sanções cabíveis e registrar as penalidades aplicadas. É importante notar que os servidores designados não terão dedicação exclusiva e poderão atuar em múltiplos processos simultaneamente.
Esta medida visa fortalecer os mecanismos de controle interno e fiscalização sobre os processos de licitação e contratos de infraestrutura geridos pelo DNIT no estado do Tocantins, garantindo a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).