O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concedeu à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) uma Permissão Especial de Uso (TPEU) para utilizar uma área de 11.332,71m² em faixas de domínio das rodovias federais BR-423 e BR-424, localizadas em Pernambuco.
A autorização, formalizada pelo TPEU N° 4-052/2025, tem como finalidade exclusiva a implantação de um sistema adutor pela Compesa. A permissão é concedida sem ônus financeiros diretos, com validade estabelecida para o período de 10 anos, a contar da assinatura em 29 de dezembro de 2025.
Embora a permissão seja sem ônus, o documento oficial estabelece um valor global de R$ 602.398,70. Este montante corresponde ao preço público calculado para o período de uso e será aplicado como multa potencial em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas no termo.
Esta medida é relevante para o avanço da infraestrutura de saneamento no estado de Pernambuco, permitindo a instalação de equipamentos essenciais em áreas sob jurisdição federal.