O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) formalizou a concessão de uma área pública à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do Rio Grande do Sul. A permissão especial de uso abrange 9.900 metros quadrados localizados na faixa de domínio da rodovia BR-285, no município de Passo Fundo/RS, especificamente no km 324+250m.
O termo de uso, válido por um período de 10 anos, é concedido de forma gratuita (sem ônus) e tem como finalidade a implantação de um acesso pela SSPS. A autorização foi assinada em 29 de dezembro de 2025 e entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Esta cessão se fundamenta no Código Civil e na Lei nº 10.233/2001, que regulamentam o uso de áreas sob jurisdição do DNIT. A área cedida possui 330 metros de extensão por 30 metros de largura.
A publicação oficializa a permissão para que a Secretaria Penal utilize o espaço federal para fins públicos, garantindo a infraestrutura necessária para a instalação do acesso previsto.