DNIT aplica multa de R$ 71.962,87 e suspensão de 24 meses à Direção Consultoria e Engenharia Ltda
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Coordenação-Geral de Construção Rodoviária (CGCONT), aplicou penalidades à empresa Direção Consultoria e Engenharia Ltda nesta semana. A decisão, publicada em 26 de novembro de 2025, decorre do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50600.032512/2023-49, relacionado ao Contrato nº 22 00008/2009.
A empresa, inscrita no CNPJ 32.963.001/0001-28, recebeu multa contratual de R$ 71.962,87 e suspensão temporária de 24 meses do direito de participar de licitações e contratar com o DNIT. As penalidades foram impostas por descumprimento contratual, conforme Decisão Administrativa de Primeira Instância nº 20394263 e notas técnicas associadas.
A suspensão impede a Direção Consultoria e Engenharia Ltda de firmar novos contratos ou participar de processos licitatórios com o DNIT durante o período de dois anos, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e alterações.
Essa publicação no Diário Oficial informa sobre mecanismos de controle e responsabilização em contratos públicos de infraestrutura rodoviária, afetando diretamente empresas do setor que atuam com o DNIT e reforçando a fiscalização sobre o cumprimento de obrigações contratuais.