Distrito Sanitário Indígena do Médio Rio Purus designa equipe para aplicar penalidades em contratos
O Coordenador Distrital de Saúde Indígena, Ramir Rachid Said, publicou a Portaria nº 5, de 12 de dezembro de 2025, designando quatro servidores para analisar e aplicar sanções administrativas em contratos e licitações do Distrito Sanitário Especial Indígena - Médio Rio Purus.
Os servidores designados são Pedro Ricardo da Costa, Zenilton dos Santos Dias, Daniel Passos Soares e João Batista Silva de Sá. Suas competências incluem analisar relatórios de ocorrências e aplicar penalidades como advertência, multa e impedimento de licitar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
A medida visa garantir maior celeridade, uniformidade e segurança jurídica nos procedimentos de fiscalização. Um ponto importante é que os servidores designados não poderão atuar em contratos nos quais já são fiscais, seguindo o princípio da segregação de funções para prevenir fraudes e garantir o devido processo legal.
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Esta nova portaria revoga a Portaria nº 4, de outubro de 2025, e estabelece um fluxo específico para a gestão de sanções contratuais na área da saúde indígena da região do Médio Rio Purus.