O Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, assinou em 16 de novembro de 2026 o Decreto nº 13.169, publicado no Diário Oficial da União em 17 de novembro. A norma determina que o Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos seja "executado e cumprido integralmente em seus termos". O decreto entra em vigor na data da publicação.
O acordo foi firmado em Montevidéu em 23 de fevereiro de 2026 por Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai, ao amparo do artigo 13 do Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). O texto traz as assinaturas dos representantes dos países entre junho e agosto de 2026.
Sobre registro, as partes buscarão eliminar a autorização prévia ou o registro sanitário, substituindo-os por notificação sem formalidades adicionais, conforme critérios de risco da autoridade sanitária de cada país. Onde o registro continuar exigido, as autoridades devem tramitá-lo de forma objetiva, transparente e imparcial, em prazo breve e razoável, sem tratamento menos favorável que o dado a produtos nacionais. O acordo também determina que as partes eliminem o Certificado de Livre Venda.
As partes adotarão ou fortalecerão modelo de vigilância de mercado conforme boas práticas internacionais. Os responsáveis pelos produtos, segundo a legislação aplicável, deverão manter sistemas para o usuário informar efeitos indesejados, problemas de uso e defeitos de qualidade, e as empresas devem manter a informação do produto à disposição da autoridade.
Na revisão de ingredientes, os países levarão em conta referências da União Europeia, da FDA dos Estados Unidos, da base do Personal Care Products Council e do Cosmetic Ingredient Review, além de listas da Cosmetics Europe. Proibições ou restrições devem se apoiar em relatórios técnicos ou provas científicas.