A Superintendência Regional no Estado da Bahia formalizou o terceiro aditivo ao Contrato nº 1/2025, firmado com a empresa EQS Engenharia S.A. A publicação oficial detalha que o ajuste visa garantir o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação, conforme previsto na Lei de Licitações.
O principal motivo para a revisão dos valores é a reoneração gradual da folha de pagamentos, estabelecida pela Lei nº 14.973/2024. Em função disso, houve ajustes na planilha de custos, especificamente nas alíquotas de contribuição previdenciária patronal (INSS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o ano de 2026.
Com a atualização, o valor total do contrato, originado do Pregão nº 90007/2024, passa a ser de R$ 17.452.706,68. A vigência do contrato foi estendida até 20 de janeiro de 2030.
Este tipo de aditivo é um procedimento administrativo que assegura que as condições financeiras originais do contrato sejam mantidas diante de alterações legislativas que impactam os custos operacionais da empresa contratada, garantindo a continuidade dos serviços.