Companhia Docas do RJ firma contrato de revisão tributária com advogados, pagamento de 30% sobre valores recuperados

A Companhia Docas do Rio de Janeiro (PortosRio) assinou, em 20 de maio de 2026, o contrato nº 19/2026, por inexigibilidade de licitação, com as escrituras Fontan e Lins Advogados e Sarmento & Mero Advogados Associados. O objetivo é a prestação de serviços jurídicos tributários federais para revisar o passivo tributário federal da empresa, incluindo parcelamentos, créditos, cobranças duplicadas e demais questões fiscais.

O pagamento será variável, correspondendo a 30% (trinta por cento) da vantagem econômica efetivamente recuperada junto à Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e somente será devido em caso de êxito na recuperação reconhecida pelos órgãos competentes.

O contrato tem vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura. As atividades incluem atuação administrativa perante a RFB/PGFN e, se necessário, atuação judicial, que dependerá de autorização expressa e específica da PortosRio.

A medida visa otimizar a gestão fiscal da companhia, possibilitando a recuperação de valores pagos a maior ou indevidamente, o que pode melhorar o fluxo de caixa e a capacidade de investimento em infraestrutura portuária, beneficiando usuários e a economia regional.