A Companhia Docas do Ceará (CDC) formalizou a contratação do escritório Paes, Almeida e Albuquerque Advogados para prestar serviços de consultoria tributária estratégica. O extrato do contrato, assinado em 22 de dezembro de 2025, detalha que o acordo tem valor total de R$ 2.796.788,20 e vigência de 36 meses.
O objetivo principal da consultoria é auxiliar a Companhia na análise, planejamento e implementação de medidas para readequar o regime de apuração do PIS/COFINS. Além disso, o serviço abrange o reconhecimento dos efeitos da imunidade e sua repercussão econômica no contexto do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impostos decorrentes da Reforma Tributária.
A atuação do escritório poderá incluir a via judicial para garantir a readequação fiscal da estatal. A contratação foi fundamentada na Lei nº 13.303/2016, que trata das estatais.
Esta medida visa garantir que a Companhia Docas do Ceará esteja em conformidade com as novas regras tributárias nacionais, buscando otimizar sua situação fiscal frente às mudanças impostas pela Reforma Tributária.