O Comandante da 3ª Região Militar, do Exército, determinou a reforma definitiva do Segundo-Sargento Jose Marcos Araujo por incapacidade física definitiva. A Portaria nº 107 SAP.1/SVP3, assinada em 17 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026. O ato cumpre decisão judicial transitada em julgado no Processo nº 5001245-03.2024.4.04.7103/RS, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

A reforma vale a contar de 19 de agosto de 2021, na graduação de Segundo-Sargento, com remuneração baseada no soldo do grau hierárquico imediato. O ato cita dispositivos da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), com as alterações da Lei nº 13.954/2019. A sentença transitou em julgado em 2 de setembro de 2026, conforme parecer de força executória da Procuradoria-Geral da União, de 5 de novembro de 2026.

A portaria também concede ao militar, a contar de 27 de julho de 2021, a isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. O fundamento é ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército". A incapacidade foi constatada em 27 de julho de 2021 pela Junta de Inspeção de Saúde Regional da 3ª RM e homologada em 18 de agosto de 2021. O militar não precisa passar por nova inspeção de saúde para revisão da isenção.

O ato torna sem efeito a Portaria nº 48-SAP.1/SSIP/CMDO 3ª RM, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial de 26 de agosto de 2021. Aquela portaria havia concedido a reforma e a isenção ao mesmo militar.