O comandante da 3ª Região Militar, do Comando do Exército, determinou a reforma da Terceiro-Sargento Ana Paula Tessele Coutinho, a contar de 1º de janeiro de 2027. A Portaria nº 106-SAP.1/SVP 3 foi assinada em 16 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2026.
A militar foi julgada "Incapaz C": inválida, com necessidade de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem. Os proventos são amparados pelos artigos 12, 13 e 15 da Lei nº 13.954/2019.
A portaria concede, também a partir de 1º de janeiro de 2027, remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, isenção do Imposto de Renda e auxílio-invalidez. A invalidez enquadra-se no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/1980.
A invalidez foi constatada na sessão nº 055/2026, de 21 de julho de 2026, da junta médica do Hospital de Guarnição de Brasília (MPGu I/BAGE), e no Parecer Técnico nº 702/2026, de 8 de outubro de 2026, homologado pela Chefe da Divisão de Perícias Médicas em 5 de novembro de 2026.
Para revisão do auxílio-invalidez, a militar deverá passar por nova inspeção de saúde em 1º de janeiro de 2032. Para a isenção de Imposto de Renda, não será necessária nova inspeção, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 5/2016 e o Parecer SEI nº 19/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.