A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) formalizou um Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida com o Município de São Raimundo Nonato, no Piauí. O acordo trata de pendências financeiras relativas ao Convênio nº 7.081/2019, totalizando o valor reconhecido de R$ 133.052,09.
O município reconheceu a dívida de forma irrevogável e estabeleceu um cronograma de pagamento em 12 parcelas mensais e consecutivas. O início dos pagamentos está previsto para 10 de janeiro de 2026, com vencimento sempre no dia 10 de cada mês subsequente. O valor de cada parcela será atualizado mensalmente pelo Sistema Débito do Tribunal de Contas da União (TCU).
Este procedimento visa regularizar as pendências relacionadas à transferência voluntária registrada no Transferegov sob o número 883910/2019. A formalização do parcelamento evita que o débito seja objeto de execução judicial contra a administração municipal.
Para os cidadãos de São Raimundo Nonato, a regularização da dívida com a Codevasf é um passo administrativo importante para garantir a conformidade fiscal e evitar sanções federais que poderiam impactar a capacidade do município de receber futuros repasses voluntários.