CMED aplica multas que somam mais de R$ 6 milhões a 24 empresas por venda de medicamentos acima do preço regulado

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) publicou no Diário Oficial da União decisões que aplicam sanções pecuniárias a 24 empresas do setor farmacêutico. As penalidades foram impostas a distribuidoras, farmácias e laboratórios por venderem medicamentos por valores superiores ao teto máximo estabelecido pela legislação.

As multas aplicadas variam significativamente, indo desde R$ 938,66 até o valor máximo de R$ 3.224.911,10, aplicada à IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA. O montante total das sanções pecuniárias decorrentes dessas decisões ultrapassa a marca de R$ 6 milhões.

As infrações foram constatadas em descumprimento à Lei nº 10.742/2003, que regulamenta o mercado de medicamentos no país. As decisões foram proferidas entre os dias 6 e 18 de fevereiro de 2026, conforme os extratos publicados.

Esta ação da CMED visa garantir o cumprimento das regras de precificação de medicamentos, protegendo o consumidor final contra a cobrança de valores acima do permitido legalmente.