CIMPAR registra preços de R$ 279,3 milhões com Oliveira Consultoria para serviços de recuperação tributária
O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR) publicou o extrato de uma Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico 31/2025. O documento formaliza a seleção da empresa Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica, Tributária e Empresarial Ltda como fornecedora para a prestação de serviços especializados de recuperação tributária e previdenciária.
A ata, assinada em 17 de dezembro de 2025 pelo presidente David Carvalho Pimenta, estabelece um valor máximo de R$ 279.300.000,00 para as futuras contratações. Este registro de preços visa atender às demandas dos municípios que são consorciados ao CIMPAR.
Os serviços previstos na ata incluem a restituição de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pagos indevidamente, a recuperação de contribuições previdenciárias patronais sobre verbas indenizatórias e a cobrança de débitos inscritos ou não em dívida ativa.
O registro de preços permite que os municípios consorciados possam contratar os serviços de forma simplificada, buscando a recuperação de valores junto aos cofres públicos, o que pode gerar impacto financeiro positivo para as administrações municipais.