O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR) homologou o resultado do Pregão Eletrônico 31/2025, conforme publicação oficial. A homologação visa o registro de preços para a futura contratação de serviços especializados em recuperação tributária e previdenciária para os municípios consorciados.
A empresa vencedora do certame é a Oliveira Consultoria e Assessoria Jurídica, Tributária e Empresarial Ltda. O valor total associado ao registro de preços é de R$ 279.300.000,00.
Os serviços contratados abrangem a restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago indevidamente, a recuperação de contribuições previdenciárias patronais sobre verbas indenizatórias e a cobrança de débitos, tanto administrativos quanto extrajudiciais.
Esta Ata de Registro de Preços permitirá que os municípios membros do CIMPAR, localizados na região do Vale do Paraibuna, possam contratar, conforme a necessidade, a empresa para buscar a recuperação de valores junto aos cofres públicos, otimizando a gestão fiscal local.