A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União, instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa QUBO TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (CNPJ 15.473.637/0001-72). A decisão visa apurar supostas irregularidades identificadas no processo administrativo nº 00190.106914/2022-15.
A comissão processante responsável por conduzir a investigação foi formalmente designada, composta por Marcelo Miranda Barros e André Queiroz da Silva, ambos Auditores Federais de Finanças e Controle. A comissão terá um prazo de 180 dias, a contar da publicação da portaria, para concluir os trabalhos de apuração.
Este tipo de processo administrativo é regido pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e pode resultar na aplicação de sanções à pessoa jurídica, como multas ou a suspensão da participação da empresa em licitações e contratos com o poder público, caso as irregularidades sejam comprovadas.
A publicação oficializa o início da fase de responsabilização administrativa da empresa no âmbito federal, informando os prazos e os responsáveis pela condução do inquérito.