A Prefeitura Municipal de Campos do Jordão formalizou a cessão gratuita de um imóvel para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15). O acordo, oficializado por meio do Termo de Cessão de Uso nº 03/2025, destina a propriedade localizada na Rua José da Matta, nº 105, para abrigar o Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba na cidade.
A vigência do contrato é de cinco anos, iniciando em 11 de novembro de 2025 e se estendendo até 11 de novembro de 2030. O documento prevê a possibilidade de prorrogação por um período idêntico, caso haja interesse das partes. A cessão foi realizada a título gratuito, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.
Esta medida visa garantir a infraestrutura necessária para o funcionamento dos serviços judiciais trabalhistas na região de Campos do Jordão. A assinatura do termo ocorreu em 1º de outubro de 2025, envolvendo representantes do TRT e da administração municipal.