O Presidente da Câmara dos Deputados publicou atos administrativos em 15 de dezembro de 2025 que modificam as aposentadorias de três servidores, seguindo determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
As alterações afetam os servidores Argemiro de Oliveira e Antônio Alves Ferreira Júnior. Em ambos os casos, foi determinada a exclusão de vantagens específicas, previstas nos artigos 6º e 10 da Lei nº 12.777/2012, a contar da data em que suas aposentadorias foram originalmente publicadas em 2016.
Para a servidora Magda Abicht, a Câmara tornou insubsistente uma alteração feita em seu ato de aposentadoria no ano de 2010, restabelecendo os termos da concessão inicial daquele período. Essas correções são resultado de análises e acórdãos emitidos pelo TCU em processos específicos de fiscalização.
As decisões visam adequar os benefícios previdenciários dos ex-servidores às normas vigentes, conforme apontado pelo órgão de controle externo. A publicação no Diário Oficial da União formaliza essas correções administrativas.