O Ato Declaratório Executivo COMAC nº 22, publicado em 9 de junho de 2026 no Diário Oficial da União, admite o contribuinte Banco do Brasil SA, CNPJ 00.000.000/0001-91, ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia. A habilitação foi feita pelo Coordenador Especial de Maiores Contribuintes, com base na Lei Complementar nº 225/2026, na Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025 e no Processo nº 10265.118830/2026-82, e assinada por Marco Sergio Almeida Veludo Gouveia.
A participação no Programa Confia concede ao banco um regime de fiscalização tributária reduzida, diminuindo a frequência de auditorias e inspeções. A admissão foi feita em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, conforme o art. 1º do ato. O programa tem como objetivo incentivar a conformidade fiscal por meio de benefícios administrativos.
Para o Banco do Brasil, a habilitação pode representar maior segurança jurídica e redução de custos operacionais relacionados a fiscalizações. Para os contribuintes em geral, a medida reforça a política de estímulo à regularidade fiscal, alinhada ao esforço da Receita Federal de otimizar seus processos de controle.