Banco Central restabelece demissão de auditor por decisão do Supremo Tribunal Federal
O Banco Central do Brasil (BC) publicou nesta quarta-feira (5) uma portaria que restabelece a demissão do servidor Roberto Rates Quaranta, ocupante do cargo de Auditor do Banco Central. A medida tem efeito a partir de 11 de setembro de 2025.
A decisão administrativa cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na Ação Rescisória nº 2.708-CE. Essa ação judicial desconstituiu uma decisão anterior tomada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 736.547-CE, que havia alterado o status do servidor.
A demissão original de Roberto Rates Quaranta havia sido aplicada em outubro de 1992. O restabelecimento da penalidade, determinado agora pelo BC, formaliza o cumprimento da ordem judicial superior, conforme detalhado no processo eletrônico nº 140372.