Banco Central aplica multa de R$ 15,7 mil e suspende empresa por um ano por descumprir edital
O Banco Central do Brasil aplicou penalidades à empresa PROPULSÃO TRANSPORTES, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA, conforme publicação oficial. A sanção inclui uma multa no valor de R$ 15.789,97 e a suspensão do direito de licitar e contratar com a instituição por um período de um ano.
A decisão, baseada na Lei nº 8.666/1993, decorre do descumprimento de obrigações específicas previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico Adrec nº 122/2023. Os itens descumpridos estavam relacionados a cláusulas contratuais detalhadas no edital.
A empresa, cujo CNPJ é 38.010.482/0001-33, tem o prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação, para apresentar recurso contra a penalidade aplicada.
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Esta medida administrativa afeta a capacidade da PROPULSÃO TRANSPORTES de participar de novas contratações públicas com o Banco Central durante o período de suspensão, impactando suas operações comerciais com o órgão federal.