A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução-RE nº 5.074/2025, datada de 15 de dezembro de 2025, que concede Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) a um conjunto de estabelecimentos do setor farmacêutico. A medida visa formalizar a operação legal de farmácias, drogarias e centros de distribuição em todo o país.
As autorizações abrangem diversas atividades essenciais para o setor, incluindo o comércio de cosméticos, produtos de higiene e correlatos, além da dispensação de medicamentos comuns e aqueles sujeitos a controle especial. Algumas empresas também receberam permissão para manipulação de produtos magistrais e oficinais, ou para atividades específicas de armazenamento e distribuição de medicamentos.
Esta publicação oficializa a conformidade regulatória das empresas listadas no anexo da resolução com as normas sanitárias vigentes. Para o cidadão, a concessão da AFE garante que os locais onde adquire medicamentos e produtos de saúde estão aptos a operar sob a fiscalização da Anvisa, assegurando a qualidade e a segurança no abastecimento.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.