A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 19 de maio de 2026, notificação de autuação contra a Unilever Brasil Ltda. e suas subsidiárias, por suposta infração à Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A empresa tem prazo de 30 dias, contados da data da publicação, para apresentar defesa.
A autuação abrange diversas ocorrências registradas entre 20 e 23 de abril de 2026, com números de autos que vão de FELTF01462592026 a FELTF01468362026, envolvendo tanto a Unilever Brasil Ltda. quanto a Unilever Brasil Industrial Ltda. As infrações foram identificadas com base na Resolução ANTT nº 5.820/18.
Para contestar a notificação, a defesa deve ser encaminhada, por escrito, à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração (GEAUT/SUDEG/ANTT), preferencialmente de forma eletrônica, ou fisicamente à sede da ANTT em Brasília, conforme estabelece a Resolução ANTT nº 5.083/16.
A medida reforça a fiscalização sobre o cumprimento das regras de preços mínimos no transporte de cargas, visando garantir condições justas de concorrência e evitar práticas que possam onerar os usuários do serviço de transporte rodoviário.