A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 19 de maio de 2026, um edital de notificação de autuação dirigido a diversas empresas, entre elas a Braskem S.A., por descumprirem a Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
A notificação lista 14 autos de infração emitidos em 23 de abril de 2026 (e um em 18 de abril) contra empresas como Braskem, C.J. Transportes e Logística Ltda., Avanzi Química S.A., Aludrol Indústria Química Ltda., Araguaia S.A. e Canadense Indústria de Alimentos Ltda. Cada auto contém número de identificação e data da infração.
Conforme a Resolução ANTT nº 5.083/16, as empresas têm prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no DOU, para apresentar defesa por escrito, seja eletronicamente à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração (GEAUT/SUDEG) ou fisicamente na sede da ANTT em Brasília. A medida está amparada nas Leis nº 10.233/01 e nº 13.703/18, bem como nas Resoluções nº 5.820/18 e 5.083/16.
A notificação tem relevância para o cidadão, pois a política de preços mínimos visa garantir condições justas no transporte de cargas, influenciando o custo final de produtos e serviços. O cumprimento das normas pela cadeia logística pode refletir em preços mais estáveis para consumidores e maior transparência no setor de transportes.