A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 19 de maio de 2026, um edital de notificação de autuação (GEAUT/SUDEG/ANTT nº 122.485/2026/WEB/PMF) que informa a 20 empresas e uma pessoa física sobre a infração à Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
A notificação, fundamentada nas Leis nº 10.233/01, nº 13.703/18 e nas resoluções ANTT nº 5.083/16 e nº 5.820/18, concede a cada infrator um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, para apresentar defesa escrita à Gerência de Processamento e Cobrança de Autos de Infração (GEAUT/SUDEG/ANTT).
Entre os autuados estão empresas como Horus Transportes e Logística Ltda (CNPJ 63.358.210/0001-76, auto FELTF01613642026, infração em 30/04/2026), I.F. Beckmann Ltda (CNPJ 09.409.807/0001-57, auto FELTF01628202026, infração em 01/05/2026) e Hyper Transportes Ltda (CNPJ 39.895.970/0001-38, auto FELTF01626392026, infração em 30/04/2026), entre outras listadas no edital.
A medida visa garantir o cumprimento da política de preços mínimos, que tem como objetivo evitar a prática de tarifas abusivas no transporte rodoviário de cargas, protegendo os usuários finais e assegurando condições de concorrência leal no setor.
Para o cidadão, a fiscalização da ANTT significa que os valores cobrados pelo transporte de mercadorias deverão permanecer dentro dos limites estabelecidos, reduzindo o risco de aumentos indevidos nos custos de frete e contribuindo para a estabilidade dos preços ao consumidor final.